Excluir, Agente: Joao Batista de Oliveira, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati Devido ao seu óbito ocorrido no dia 12/08/2024.
Incorporação, Agente: Marcia Viana Porto Vieira, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati
Incorporação, Agente: Maria Ivoneide Monteiro Cajazeiras, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati
Incorporação, Agente: Jane Mary da Silva Maia, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati
NOMEAR ANTONIO LEONARDO FERREIRA SANTOS, CPF: 784.194.503-59, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS DO MUNICÍPIO COM ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NE 003/2017.
RESOLVE: Art. 1º. Designar os membros para compor o Conselho de Previdência Municipal do Aracati / CE. I - PODER EXECUTIVO: TITULAR: JOSE VIVIANE DA SILVA NASCIMENTO; SUPLENTE: LEVI DA COSTA ROCHA. II - PODER LEGISLATIVO: TITULAR: ANDREI MORENO FREIRE; SUPLENTE: RAIMUNDA LÚCIA PESSOA DE LIMA. III - ATIVOS: TITULAR: FRANCISCO ALFREDO RIBEIRO DE LIMA JUNIOR; SUPLENTE: ANDREA DO CARMO DA SILVA. IV - INATIVOS: TITULAR: MARIA ELIANA RAULINO; SUPLENTE: MARIA NILENE LIMA SILVA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DO ARACATI/CE, NA FORMA DOS §§ 14 A 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR NO 025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 103, DE 2019.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007), PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007) E REVOGA AS LEIS 341/2010 E 349/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a incorporação, aos proventos de aposentadoria e pensão, de valores recebidos pelos servidores ativos, a título de Adicional de Insalubridade, Periculosidade e Adicional Noturno, bem como de gratificação de incentivo e produtividade.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL DE ARACATI(LEI N° 176/2007) E REVOGA AS LEIS DE N° 210/2007 E 341/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOCIAL DO SERVIDOR
DE ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO SEGURIDADE MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N° 176/2007) E REVOGA A LEI N° 210/2007 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOCIAL DO SERVIDOR
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI 176/2007), PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N.° 027/1993, DE 25 DE MAIO DE 1993 E 176/2007) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; E ALTERA A LEI 027/93, DE 25/05/1993; REVOGA AS LEIS 076/01, DE 21/12/2001 E 028/03, DE 10/10/2003; ADEQUA ALÍQUOTAS COM VISTAS AO EQUILIBRIO ATUARIAL DO FMSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N.° 027/1993, ALTERADA PELAS LEIS N.° 031/2000, N.° 056/2001, N.° 076/2001 E N.° 052/2005) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1°. - O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR TEM POR FINALIDADE CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, DESTINADOS A GARANTIA DE UM REGIME DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
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