| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Portaria: 18.02.06 | Excluir do quadro de beneficiários desde Fundo Municipal de Seguridade Social, os seguintes segurados: RAIMUNDA DO NASCMENTO VIANA, MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SANTOS, MARIA EUGENIA DE LIMA PEIXOTO, RAIMUNDO LIMA NASCIMENTO, VILANE DA SILVA NOGUEIRA, FRANCISCA CHAGAS DA SILVA, ALZIRA BEZERRA DOS SANTOS. | 04/06/2025 |
| Portaria: 17.02.06 | Excluir, do quadro de APOSENTADOS, devido ao seu ÓBITO ocorrido no dia 04/05/2025. | 02/06/2025 |
| Portaria: 16.05.05 | Incorporar ao quadro de pagamento do Fundo Municipal de Seguridade Social- FMSS devido à percepção da pensão Post Mortem provisoria, na qualidade de conjuge, em decorrencia do falecimento da servidora municipal aposentada Maria Assunção Monteiro de Souza. | 05/05/2025 |
| Portaria: 17.05.05 | Incorporar ao quadro de pagamento do Fundo Municipal de Seguridade Scial - FMSS devido à percepção de Pensão Post Mortem Provisória, na qualidade de companheiro, em decorrência do falecimento da servidora municipal aposentada Maria Lenira Nogueira da Costa | 05/05/2025 |
| Portaria: 015.04.04 | Concessão, Agente: Ana Vanessa Almeida Castro, afastamento para usufruto de licença maternidade, pelo período de 07 (sete) meses, inicio 04 de abril de 2025 a 03 de novembro de 2025 | 04/04/2025 |
| Portaria: 013.12.03 | Incorporação, Agente: Aires Freires Pinto, Cargo: Aposentado, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 01/04/2025 |
| Portaria: 011.17.03 | Designar, Agente: Lucas Falcão Lima, Cargo: Auxiliar Administrativo, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 17/03/2025 |
| Portaria: 004.03.02 | Incorporação, Agente: Francisca Eulene da Silva Marinho, Cargo: Auxiliar de Enfermagem, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 21/02/2025 |
| Portaria: 003.03.02 | Incorporação, Agente: Aurenisse Deodato de Sales, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 21/02/2025 |
| Portaria: 002 | Designar, Agente: Gessika Natalia Batista Costa, LIQUIDANTE do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 16/01/2025 |
| Portaria: PORTARIA 01 | Nomeação, Agente: Ana Vanessa Almeida Castro, FISCAL DE COJNTRATOS do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 16/01/2025 |
| Portaria: 065.02.12 | Incorporação, Agente: Francisco Luciano de Souza, ao quadro de pagamentos do Fundo Municipal de Seguridade Social -FMSS devido a percepção Post Mortem Povisória , o Senhor. Francisco Luciano de Souza, incristo no CPF Nº 161.246.503-04 na qualidade de Conjugê em decorrencia do falecimento da servidora municipal aposentada MARIA BERNADETE SILVA DE LIMA. | 02/12/2024 |
| Portaria: 064.01 | Incorporação, Agente: Maria da Conceicao Damasceno, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 01/12/2024 |
| Portaria: 059.24.10 | DISPÕE SOBRE A ROTINA E OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À PROVA DE VIDA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2024 |
| Portaria: 058.21.10 | Excluir, Agente: Maria Assuncao Monteiro de Souza, Cargo: Regente de Classe, deste Fundo Municipal de Seguridade Social com matrcula de nº 041839-0 devido ao seu Óbito ocorrido no dia 15/10/2024. | 21/10/2024 |
| Portaria: 057.01.10 | Concessão, Agente: Andrea Felix dos Santos, Cargo: Vice-prefeito, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 01/10/2024 |
| Portaria: 053.01.10 | Incorporação, Agente: Ellis Regina dos Santos Pereira, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 01/10/2024 |
| Portaria: 052.01.10 | Incorporação, Agente: Elisangela de Matos Melo Nunes, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 01/10/2024 |
| Portaria: 056.01.10 | Concessão, Agente: Maria Lucia Mota Porto, Cargo: Medica, efetuar o DESCONTO dos proventos relativos ao benefício de Aposentadoria da Servidora de matricula 1234623-2 em decorrência do processo administrativo disciplinar nº 001/2023-SEPLAD. | 01/10/2024 |
| Portaria: 049.18.09 | Incorporação, Agente: Osvaldo Olimpio de Souza, Cargo: Artifice de Obra, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 18/09/2024 |
| Portaria: 051.18.09 | Incorporação, Agente: Marilene Holanda Gondim, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 18/09/2024 |
| Portaria: 050.18.09 | Incorporação, Agente: Maria de Lourdes Batista, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 18/09/2024 |
| Portaria: 041.11.09 | Incorporação, Agente: Elizete Rodrigues da Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 11/09/2024 |
| Portaria: 045.11.09 | Incorporação, Agente: Joseluce da Silva Falcao, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 11/09/2024 |
| Portaria: 043.11.09 | Incorporação, Agente: Aldenia de Melo Barreto, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 11/09/2024 |
| Portaria: 046.11.09 | Incorporação, Agente: Edleuza Maria Ferreira do Nascimento, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 11/09/2024 |
| Portaria: 042.11.09 | Incorporação, Agente: Eliane Ferreira do Nascimento Silva, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 11/09/2024 |
| Portaria: 048.11.09 | Incorporação, Agente: Maria do Socorro Silva Medeiros, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 11/09/2024 |
| Portaria: 044.11.09 | Incorporação, Agente: Maria Liduina da Silva Costa, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 11/09/2024 |
| Portaria: 047.11.09 | Incorporação, Agente: Maria Veralucia da Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 11/09/2024 |
| Portaria: 040.02.09 | Excluir, Agente: Joao Batista de Oliveira, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati Devido ao seu óbito ocorrido no dia 12/08/2024. | 02/09/2024 |
| Portaria: 029.20.06 | Incorporação, Agente: Marcia Viana Porto Vieira, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 29/08/2024 |
| Portaria: 003.01.08 | Nomeação, Agente: Gessika Natalia Batista Costa, Cargo: Diretor de Logística, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 01/08/2024 |
| Portaria: 033.01.07 | Nomeação, Agente: Ana Vanessa Almeida Castro, Cargo: Liquidante, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 01/07/2024 |
| Portaria: 027.20.06 | Incorporação, Agente: Jose Martimiano Filho, Cargo: Vigia, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 20/06/2024 |
| Portaria: 026.20.06 | Incorporação, Agente: Jose Luis dos Santos Barbosa, Cargo: Vigia, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 20/06/2024 |
| Portaria: 022.03.06 | Exoneração, Agente: Leandro Jose Porto Maia, Cargo: Diretor de Logística, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 03/06/2024 |
| Portaria: 018.01.06 | Incorporação, Agente: Maria Ivoneide Monteiro Cajazeiras, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 01/06/2024 |
| Portaria: 019.01.06 | Incorporação, Agente: Jane Mary da Silva Maia, Cargo: Professor(a) Educação Basica, Secretaria: Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati | 01/06/2024 |
| Portaria: 002 | NOMEAR ANTONIO LEONARDO FERREIRA SANTOS, CPF: 784.194.503-59, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS DO MUNICÍPIO COM ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NE 003/2017. | 17/04/2024 |
| Portaria: 005 | RESOLVE: Art. 1º. Designar os membros para compor o Conselho de Previdência Municipal do Aracati / CE. I - PODER EXECUTIVO: TITULAR: JOSE VIVIANE DA SILVA NASCIMENTO; SUPLENTE: LEVI DA COSTA ROCHA. II - PODER LEGISLATIVO: TITULAR: ANDREI MORENO FREIRE; SUPLENTE: RAIMUNDA LÚCIA PESSOA DE LIMA. III - ATIVOS: TITULAR: FRANCISCO ALFREDO RIBEIRO DE LIMA JUNIOR; SUPLENTE: ANDREA DO CARMO DA SILVA. IV - INATIVOS: TITULAR: MARIA ELIANA RAULINO; SUPLENTE: MARIA NILENE LIMA SILVA. | 31/01/2024 |
| Lei Nº. 031 de 2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DO ARACATI/CE, NA FORMA DOS §§ 14 A 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 028 de 2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR NO 025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2021 |
| Lei Nº. 025 de 2020 | DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 103, DE 2019. | 15/12/2020 |
| Lei Nº. 113 de 2014 | ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007), PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2014 |
| Lei Nº. 071 de 2013 | ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007) E REVOGA AS LEIS 341/2010 E 349/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2013 |
| Lei Nº. 003 de 2013 | Dispõe sobre a incorporação, aos proventos de aposentadoria e pensão, de valores recebidos pelos servidores ativos, a título de Adicional de Insalubridade, Periculosidade e Adicional Noturno, bem como de gratificação de incentivo e produtividade. | 19/08/2013 |
| Lei Nº. 024 de 2013 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2013 |
| Lei Nº. 349 de 2010 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL DE ARACATI(LEI N° 176/2007) E REVOGA AS LEIS DE N° 210/2007 E 341/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOCIAL DO SERVIDOR | 04/06/2010 |
| Lei Nº. 341 de 2010 | DE ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO SEGURIDADE MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N° 176/2007) E REVOGA A LEI N° 210/2007 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOCIAL DO SERVIDOR | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 266 de 2008 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI 176/2007), PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2008 |
| Lei Nº. 210 de 2007 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N.° 027/1993, DE 25 DE MAIO DE 1993 E 176/2007) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2007 |
| Lei Nº. 176 de 2007 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; E ALTERA A LEI 027/93, DE 25/05/1993; REVOGA AS LEIS 076/01, DE 21/12/2001 E 028/03, DE 10/10/2003; ADEQUA ALÍQUOTAS COM VISTAS AO EQUILIBRIO ATUARIAL DO FMSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2007 |
| Lei Nº. 089 de 2006 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N.° 027/1993, ALTERADA PELAS LEIS N.° 031/2000, N.° 056/2001, N.° 076/2001 E N.° 052/2005) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2006 |
| Lei Nº. 048 de 2005 | Lei Municipal que Cria o CONSELHO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL. | 26/09/2005 |
| Lei Nº. 027 de 1993 | ART. 1°. - O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR TEM POR FINALIDADE CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, DESTINADOS A GARANTIA DE UM REGIME DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. | 25/05/1993 |