| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR - 031/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DO ARACATI/CE, NA FORMA DOS §§ 14 A 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 028/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR NO 025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 025/2020 | DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 103, DE 2019. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2014 | ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007), PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 071/2013 | ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007) E REVOGA AS LEIS 341/2010 E 349/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR - 003/2013 | Dispõe sobre a incorporação, aos proventos de aposentadoria e pensão, de valores recebidos pelos servidores ativos, a título de Adicional de Insalubridade, Periculosidade e Adicional Noturno, bem como de gratificação de incentivo e produtividade. | 19/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2013 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2010 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL DE ARACATI(LEI N° 176/2007) E REVOGA AS LEIS DE N° 210/2007 E 341/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOCIAL DO SERVIDOR | 04/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2010 | DE ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO SEGURIDADE MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N° 176/2007) E REVOGA A LEI N° 210/2007 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOCIAL DO SERVIDOR | 26/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2008 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI 176/2007), PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2007 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N.° 027/1993, DE 25 DE MAIO DE 1993 E 176/2007) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2007 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; E ALTERA A LEI 027/93, DE 25/05/1993; REVOGA AS LEIS 076/01, DE 21/12/2001 E 028/03, DE 10/10/2003; ADEQUA ALÍQUOTAS COM VISTAS AO EQUILIBRIO ATUARIAL DO FMSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 089/2006 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N.° 027/1993, ALTERADA PELAS LEIS N.° 031/2000, N.° 056/2001, N.° 076/2001 E N.° 052/2005) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 048/2005 | Lei Municipal que Cria o CONSELHO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL. | 26/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1993 | ART. 1°. - O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR TEM POR FINALIDADE CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, DESTINADOS A GARANTIA DE UM REGIME DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. | 25/05/1993 |