LEI COMPLEMENTAR - 025/2020
Informações da lei municipal
Data: 15/12/2020
Número: 025
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 103, DE 2019.
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