ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL DE ARACATI(LEI N° 176/2007) E REVOGA AS LEIS DE N° 210/2007 E 341/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOCIAL DO SERVIDOR