Descrição
DE ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO SEGURIDADE MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N° 176/2007) E REVOGA A LEI N° 210/2007 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOCIAL DO SERVIDOR