DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; E ALTERA A LEI 027/93, DE 25/05/1993; REVOGA AS LEIS 076/01, DE 21/12/2001 E 028/03, DE 10/10/2003; ADEQUA ALÍQUOTAS COM VISTAS AO EQUILIBRIO ATUARIAL DO FMSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.